Muitos proprietários ainda têm dúvidas sobre as consequências de deixar de efetuar registro do veiculo em 30 dias após a compra ou transferência.
Esse prazo é determinado pelo Código de Trânsito Brasileiro e começa a contar a partir da data de assinatura do documento de transferência.
O registro no prazo correto é fundamental para atualizar a propriedade junto ao órgão de trânsito e evitar problemas administrativos e financeiros.
Se você quer entender exatamente o que ocorre ao deixar de efetuar registro do veiculo em 30 dias, veja abaixo as consequências e como agir neste artigo.
O que acontece se deixar de efetuar o registro do veiculo em 30 dias?
Se o proprietário deixar de efetuar o registro do veículo em até 30 dias após a transferência, será aplicada multa por infração grave, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro.
Outro risco relevante é que, enquanto o registro não é atualizado, o antigo proprietário pode continuar vinculado ao veículo em sistemas oficiais, o que pode gerar complicações em caso de multas ou débitos futuros.
Qual é o valor da multa por não registrar o veículo em 30 dias?
O valor da multa por não registrar o veículo em até 30 dias é o correspondente à R$ 195,23, além da inclusão de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Essa multa é aplicada quando o novo proprietário deixa de efetuar a transferência dentro do prazo legal contado a partir da data de assinatura do documento de compra e venda.
Mesmo que o veículo esteja circulando normalmente, o simples descumprimento do prazo já caracteriza a infração administrativa.
Quem paga a multa por não transferir veículo em 30 dias?
A multa é de responsabilidade do novo proprietário do veículo, após a assinatura do documento de transferência, a obrigação de realizar o registro passa a ser de quem adquiriu o veículo.
Se o vendedor comunicou corretamente a venda ao Detran, o sistema já identifica o novo responsável.
Por isso, é fundamental que ambas as partes cumpram suas obrigações no momento da venda.
Quantos pontos na CNH dá deixar de registrar o veículo no prazo?
Deixar de registrar o veículo no prazo de 30 dias gera 5 pontos na CNH, pois se trata de infração grave.
Esses pontos permanecem registrados por 12 meses e podem contribuir para eventual processo de suspensão do direito de dirigir, caso o condutor acumule pontuação elevada no período.
O veículo pode ser apreendido se não for registrado?
Sim, o veículo pode ser retido durante fiscalização até que o registro seja regularizado.
A retenção ocorre quando o agente de trânsito constata que o prazo de 30 dias foi ultrapassado sem a devida transferência.
Na prática, o veículo só será liberado após a regularização ou mediante apresentação de comprovação de que o processo já está em andamento. Isso pode gerar transtornos e custos adicionais, especialmente se houver necessidade de remoção para pátio.
Como registrar o veículo?
Para registrar o veículo corretamente, é necessário seguir os procedimentos exigidos pelo Detran do estado onde ele será vinculado.
1. Assinar o documento de transferência
O primeiro passo é preencher e assinar o documento de compra e venda (CRV ou ATPV-e, conforme o modelo adotado).
As assinaturas devem ser reconhecidas em cartório quando exigido.
2. Reunir a documentação necessária
Normalmente entre os documentos que são exigidos estão:
- Documento de identidade do comprador
- CPF
- Comprovante de residência
- Documento do veículo
- Comprovante de pagamento de taxas.
3. Realizar vistoria veicular
Em muitos estados, é obrigatória a vistoria para confirmar as condições do veículo e a regularidade dos dados.
4. Pagar taxas e emitir novo documento
Após a conferência, é necessário pagar as taxas de transferência e emissão do novo Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV).
Somente após a conclusão desse processo o veículo estará oficialmente registrado em nome do comprador.
Posso recorrer da multa por não registrar o veículo?
Sim, é possível apresentar recurso administrativo caso exista justificativa plausível para o atraso ou erro na autuação.
O recurso deve ser apresentado dentro do prazo indicado na notificação recebida.
Podem ser utilizados argumentos como falha sistêmica do órgão, atraso na emissão de documentos ou erro formal na autuação.
Caso a defesa prévia seja indeferida, ainda é possível recorrer à JARI e, posteriormente, à segunda instância administrativa.
O atraso no registro do veículo impede a venda ou transferência?
O atraso pode sim dificultar nova venda ou transferência, pois o veículo continuará vinculado ao antigo processo de compra.
Enquanto não houver regularização, o sistema do Detran pode impedir a emissão de novos documentos.
Além disso, pendências administrativas ou multas associadas à infração precisam ser resolvidas antes que o veículo seja transferido novamente.
Como fazer recurso de multa por deixar de efetuar o registro do veiculo em 30 dias?
É possível apresentar defesa administrativa caso o proprietário considere que a multa foi aplicada de forma indevida ou existam justificativas plausíveis para o atraso.
1. Verifique o prazo para defesa
Após receber a notificação de autuação, o proprietário deve conferir o prazo indicado para apresentação da defesa prévia, esse prazo costuma estar descrito na própria notificação.
2. Analise se há erro formal na autuação
Antes de elaborar o recurso, verifique se há inconsistências como:
- Dados incorretos do veículo
- Erro na placa, modelo ou número do documento
- Data divergente da transferência.
Erros formais podem ser argumento para anulação da multa.
3. Apresente justificativa fundamentada
Caso o atraso tenha ocorrido por motivo justificável, como demora na emissão de documentos, falha do sistema do órgão de trânsito ou problemas comprovados de força maior, é possível apresentar documentos que comprovem a situação.
O recurso deve ser protocolado junto ao órgão autuador, geralmente o Detran do estado onde o veículo está registrado.
4. Recorra às instâncias superiores, se necessário
Se a defesa prévia for indeferida, ainda é possível recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), persistindo o indeferimento, existe a possibilidade de recurso em segunda instância administrativa.
Mesmo que o recurso esteja em andamento, é importante providenciar a regularização do registro o quanto antes, evitando novas penalidades.
Em resumo, deixar de efetuar registro do veiculo em 30 dias pode gerar multa, pontos na CNH e retenção do veículo, mas o proprietário tem direito à defesa administrativa quando houver fundamento legal.
Para continuar se informando sobre multas, recursos e regularização de documentos, acompanhe os outros conteúdos do site e fique sempre atualizado.