Uma dúvida comum entre motoristas é se licenciamento atrasado pode apreender o veículo e quais são as penalidades previstas pela lei.
O licenciamento é uma obrigação anual que comprova que o automóvel está regularizado e autorizado a circular pelas vias públicas.
Sem ele, o veículo é considerado irregular e sujeito a penalidades determinadas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
O pagamento do licenciamento é exigido em todos os estados e pode ser feito junto ao Detran, geralmente após a quitação de débitos como IPVA, DPVAT e multas.
O documento atualizado é indispensável, pois serve como comprovação de que o automóvel está em conformidade com as normas de segurança e de emissão de poluentes.
Saber se licenciamento atrasado da apreensão do veículo e como ele é essencial para evitar multas e pontos na CNH.
Licenciamento atrasado pode apreender o veículo?
Sim, de acordo com o artigo 230, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), circular com o veículo que não esteja devidamente licenciado é uma infração gravíssima.
A penalidade inclui multa de R$ 293,47, 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e remoção do veículo ao pátio até a regularização do documento.
Na prática, isso significa que o carro com documento atrasado pode ser apreendido, uma vez que a falta do documento impede o automóvel de circular legalmente.
Durante uma blitz ou fiscalização, o agente de trânsito tem autoridade para recolher o veículo e emitir um auto de infração caso o motorista não apresente o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) atualizado.
É importante destacar que, desde a Lei nº 14.229/2021, a penalidade deixou de ser “apreensão” e passou a ser considerada “remoção do veículo”.
Isso quer dizer que o carro com licenciamento atrasado pode ser apreendido e levado para o depósito do Detran, mas pode ser liberado assim que o proprietário quitar o débito e apresentar o licenciamento atualizado.
O motorista também deve ficar atento ao licenciamento digital, que substituiu o documento físico em grande parte dos estados brasileiros.
A versão eletrônica, disponível no aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), tem a mesma validade do CRLV impresso e deve ser apresentada em caso de abordagem.
Além da multa, deixar o licenciamento atrasado pode trazer outros prejuízos, como a impossibilidade de vender o veículo, transferir a propriedade ou até renovar o seguro.
Outro ponto importante é que o Detran não envia mais o documento automaticamente pelos Correios.
O motorista precisa emitir o CRLV digital após a confirmação do pagamento, o que pode ser feito pelo site do Detran ou aplicativo da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
Qual o prazo para regularizar licenciamento atrasado?
O prazo para regularizar o licenciamento varia conforme o calendário anual divulgado por cada Detran, que define as datas de pagamento de acordo com o final da placa do veículo.
Geralmente, o período se estende entre abril e dezembro, e após esse prazo o veículo passa a ser considerado irregular.
Mesmo que o prazo oficial tenha expirado, o proprietário ainda pode quitar o débito a qualquer momento, enquanto o pagamento não for realizado, o veículo não pode circular, sob pena de sofrer penalidades previstas no CTB.
Para regularizar o licenciamento, o motorista deve:
- Quitar todos os débitos pendentes, como IPVA, multas e seguro DPVAT (quando aplicável)
- Acessar o site do Detran do seu estado para gerar a guia de pagamento do licenciamento
- Efetuar o pagamento em bancos conveniados ou via internet banking
- Emitir o CRLV digital após a compensação do pagamento, acessando o aplicativo Carteira Digital de Trânsito.
Em alguns estados, como São Paulo e Rio de Janeiro, o pagamento do licenciamento é integrado ao IPVA, o que facilita a regularização.
Já em outros, o procedimento é separado e deve ser feito após a quitação dos demais tributos.
Caso o veículo tenha sido removido por falta de licenciamento, ele só será liberado após a apresentação do documento atualizado e o pagamento das taxas de guincho e estadia.
Por isso, é sempre mais vantajoso manter o licenciamento em dia do que lidar com as consequências financeiras de um veículo apreendido.
Manter o documento regularizado é uma forma de evitar dores de cabeça e garantir que o automóvel possa circular livremente em todo o território nacional.
Licenciamento atrasado pode apreender o veículo, pois a falta do documento constitui infração gravíssima segundo o CTB, acompanhe nossos outros conteúdos no site!